Fórum Permanente Municipal de Educação
O Fórum Permanente Municipal de Educação foi instituído através do Decreto Nº 011, de 15 de março de 2017 Decreto Municipal nº 011/2017 com o intuito de cumprir a estratégia 19.3, da Meta 19, do PME. É um novo espaço expresso, também, no PNE (Lei Nº 13.005/14) para a promoção de um amplo debate da educação numa perspectiva colaborativa da sociedade, como prevê a CF/1988, no art. 205.
II Conferência Municipal de Educação
Regimento Interno da II Conferência Municipal de Educação
Aprovado em 27/10/2021
Documento Referência da CONAE 2022
I Conferência Municipal de Educação
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III Conferência Municipal de Educação
Para saber mais:
Clique na imagem acima e acesse, no site do Fórum Nacional de Educação,
outras informações e documentos sobre a CONAEE 2024.
Link do formuário de aprovação prévia do Regimento Geral
Plano Municipal de Educação
Metas que impactam diretamente na educação municipal:
Meta 1 : Educação Infantil
TEXTO DA META:
Meta 1- Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) a 5(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até o final da vigência deste PME.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 2: Ensino Fundamental
TEXTO DA META:
Meta 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 4: Educação Especial/Inclusiva
TEXTO DA META:
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, e escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 5: Alfabetização
TEXTO DA META:
Meta 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do ensino fundamental.
Observação: A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) determina que a alfabetização deve ser concluída até o segundo ano do Ensino Fundamental.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 6: Educação em tempo Integral
TEXTO DA META:
Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 7: Qualidade da Educação Básica - Ideb
TEXTO DA META:
Meta 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais indicadas pelo Ideb.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 8: Taxa de escolaridade da população com 15 anos ou mais
TEXTO DA META:
Meta 8 – Contribuir para elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 9: Contribuir para elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais
TEXTO DA META:
Meta 9 – Contribuir para elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2016 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 10: Matrículas EJA
TEXTO DA META:
Meta 10 – Apoiar programas e ações para oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 15: Formação dos profissionais da educação em nível superior
TEXTO DA META:
Meta 15 – Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência do PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 16: Formação em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE
TEXTO DA META:
Meta 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2025
Meta 17: Valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica
TEXTO DA META:
Meta 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2021
Meta 18: Planos de carreira para os profissionais da Educação Básica com referência no piso nacional
TEXTO DA META:
Meta 18 - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2017
Acesse aqui a Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Cachoeira do Sul, institui o respectivo quadro de Cargos e dá outras providências.
Meta 19: Gestão democrática no ensino público
TEXTO DA META:
Meta 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União.
DATA DE INÍCIO E TÉRMINO: 01/01/2015 a 31/12/2017